# Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM INFORMÁTICA VIA SAAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

Última modificação: 15 de dezembro de 2020

Bem-vindo ao ecossistema PHISHX!

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços ("SERVIÇOS"). Os SERVIÇOS serão fornecidos pela P2 TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA ("P2 TECHNOLOGY" ou "P2" ou “PHISHX”), através da sua plataforma de segurança digital para pessoas, denominada "PHISHX" ou "PLATAFORMA"

Ao usar nossos SERVIÇOS, PLATAFORMA SaaS e/ou PRODUTOS, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

NOSSOS SERVIÇOS são muito diversos, portanto, às vezes, podem aplicar-se termos adicionais ou exigências de produtos (inclusive exigências de idade). Os termos adicionais estarão disponíveis com os SERVIÇOS relevantes e esses termos adicionais se tornarão parte de nosso CONTRATO com você, caso você use esses SERVIÇOS. Você pode encontrar os termos adicionais, como termo de uso, política de privacidade, contrato e outros documentos atualizados em: docs.phishx.io.

Por este instrumento particular de CONTRATO ("CONTRATO"), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por PARTES:

(a) P2 TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA., com matriz na Rua Jacareí, 41, Parque Dom Henrique - Cotia - SP, CEP: 06.716-310, inscrita no CNPJ: 24.843.289/0001-79, doravante denominada "CONTRATADA" ou "P2" ou “PHISHX”.

(b) CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site phishx.io, doravante denominado "CONTRATANTE".

CONTRATADA e CONTRATANTE doravante referidas, individual e indistintamente, como "PARTE" e, em conjunto, como "PARTES".

Este modelo de CONTRATO é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da PHISHX. Seu formato já é adaptado para ser o mais coeso possível, para os nossos clientes e/ou parceiros, provendo-lhes a devida segurança jurídica e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo de negócios da PHISHX. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos. Este contrato, em sua versão atualizada, pode ser encontrado no site: docs.phishx.io

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Sob os termos e condições adiante, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços de treinamento em informática previstos no uso da plataforma PHISHX (ou simplesmente "PHISHX"), conforme especificações previstas na Cotação ("COTAÇÃO" ou "QUOTE"), Proposta Comercial ("PROPOSTA COMERCIAL"), Proposta Técnica ("PROPOSTA TÉCNICA") e/ou eventual(is) ANEXO(s), aceito(s) pelo CONTRATANTE e que faz PARTE deste CONTRATO.

1.1.1. Forma e Limites de Utilização: os treinamentos, comunicados, testes e/ou demais interações serão disponibilizados ao CONTRATANTE por meio de acesso remoto ao servidor da CONTRATADA, com observância de todos os termos e condições estabelecidos nos Termos Gerais e Condições de Uso disponível no seguinte site: contrato.phishx.io, PARTE integrante deste CONTRATO.

1.1.2. O CONTRATANTE tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s) e neste CONTRATO, não estando a CONTRATADA obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria e/ou recurso incorporado ao PHISHX após a assinatura deste CONTRATO ou aceite, eletrônico ou não, da COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s), ainda que sejam previstos em apresentações orais ou escritas realizadas pela CONTRATADA.

1.1.3. Em caso de nova versão, funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao PHISHX, o CONTRATANTE poderá adquiri-lo através do painel de gestão em phishx.io, estando a CONTRATADA autorizada a cobrar pela atualização dos serviços a partir do mês seguinte. Na hipótese de o CONTRATANTE reduzir, simplificar ou cessar o uso dos serviços anteriormente contratados, não haverá reembolso dos valores já pagos.

1.1.4. Caso ultrapassado o número de usuários e/ou créditos de disparos contratados, fica a CONTRATADA autorizada a cobrar do CONTRATANTE o valor referente aos usuários e/ou créditos utilizados e excedentes, a partir do mês seguinte, conforme valor unitário disponibilizado em sua PROPOSTA COMERCIAL ou o site phishx.io, variando sua referência de acordo com a negociação e tabela de valores dinâmicos vigente para o PHISHX.

1.2. Prestação de serviços de ativação ou on-boarding

1.2.1. O CONTRATANTE, além dos serviços previstos na CLÁUSULA 1.1., poderá contratar os serviços de ATIVAÇÃO ou ON-BOARDING, que abrangem o treinamento sobre o uso e configuração do PHISHX, com escopo a ser negociado em proposta específica.

1.2.1.1. Os serviços de ATIVAÇÃO ou ON-BOARDING serão discriminados em COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s) enviado(s) pela CONTRATADA em conjunto com o link do CONTRATO on-line de Prestação de Serviços de Treinamento em Informática.

1.2.1.2. Os serviços de ATIVAÇÃO ou ON-BOARDING serão cobrados em conformidade com a respectiva PROPOSTA COMERCIAL mencionada nos itens anteriores e de acordo com o plano e/ou pacote de serviços da PLATAFORMA, escolhido no momento da contratação.

1.3. Contratação de serviços específicos

1.3.1. O CONTRATANTE poderá, ainda, contratar serviços específicos de criação de treinamentos personalizados, modelos de simulações de phishing (tipo de ataque cibernético), comunicados, treinamentos, templates (modelos) de Campanhas completas, conteúdos diversos, dentre outros tipos de criações digitais.

1.3.2. O CONTRATANTE deverá solicitar orçamento específico à CONTRATADA através do e-mail vendas@phishx.io, com as informações necessárias sobre os serviços específicos. A contratação de tais serviços será efetuada mediante formalização de documento específico com valores e cronograma, os quais não fazem PARTE deste CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Titularidade dos direitos de propriedade intelectual

2.1.1. A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados à prestação de serviços ora contratados, deverão ter utilização restrita ao objeto do presente CONTRATO e respectiva(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s), de acordo com as condições estabelecidas, devendo as PARTES preservar tais direitos da contraparte, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao PHISHX.

2.1.2. Nenhuma das disposições do presente CONTRATO deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das PARTES. Com efeito, cada uma das PARTES permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

2.2. Restrições

2.2.1. O CONTRATANTE não poderá, de maneira alguma, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, decompilar ou fazer engenharia reversa do PHISHX, no todo ou em PARTE, ou usar o PHISHX para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. Obrigações da CONTRATADA

3.1.1. Além das obrigações previstas neste CONTRATO, caberá à CONTRATADA:

3.1.1.1. Manter disponíveis os serviços contratados durante 24 horas por dia nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pela CONTRATADA com pelo menos com 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no PHISHX, ou pelo site: phishx.io, e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 06h (hora de Brasília) da sexta-feira, até às 03h (hora de Brasília) da segunda-feira, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da CONTRATADA), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

3.1.1.2. Prestar os serviços através de pessoal capacitado, para que os mesmos sejam prestados dentro de um padrão de qualidade e perfeição técnica exigível pelo mercado.

3.1.1.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE para o download, um arquivo com os dados dos resultados obtidos nas simulações, comunicados e/ou treinamentos realizados na plataforma PHISHX ("DADOS"), pelo prazo de até 30 dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços ou término da vigência deste CONTRATO. Após este período de 30 dias, a CONTRATADA não estará obrigada a manter ou a fornecer os DADOS do CONTRATANTE, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos sistemas da CONTRATADA, exceto quando proibido por lei ou decisão judicial.

3.1.1.4. Oferecer suporte remoto gratuito em relação ao uso do PHISHX. As requisições podem ser feitas via preenchimento de formulário no endereço phishx.io ou via e-mail, no endereço suporte@phishx.io. As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial, 09h às 18h (hora de Brasília).

3.1.2. Da limitação de responsabilidade

3.1.2.1. Fica estipulado que em qualquer caso de prejuízos sofridos por qualquer uma das PARTES contratantes, a reparação devida pela outra PARTE não poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE até o momento da ocorrência do prejuízo, limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for menor.

3.1.2.2. Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços da Google Cloud, AWS e IBM Cloud e dependem da disponibilidade contínua dos Serviços da Google Cloud, AWS e IBM Cloud, na hipótese da Google Inc., AWS Inc. e IBM Corp. deixarem de disponibilizar os seus respectivos serviços em condições razoáveis para os serviços da PHISHX, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

3.1.3. Da exclusão de danos

3.1.3.1. A CONTRATADA FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO PHISHX.

3.2. Obrigações do CONTRATANTE

3.2.1. Além das obrigações previstas neste CONTRATO, caberá ao CONTRANTE:

3.2.1.1. Tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro, e comunicará à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

3.2.1.2. Tomar todas as medidas necessárias para que o PHISHX seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da CONTRATADA ou de qualquer terceiro. Caso contrário, poderá a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear ou suspender o uso do PHISHX pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do PHISHX. Para efeitos deste CONTRATO, entende-se por utilização indevida, mas não se limitando a, importação de lista não autorizada de alvos de treinamento, envio de SPAM, utilização de imagens de terceiros e/ou publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

3.2.1.3. Manter sempre atualizado seu cadastro junto à CONTRATADA pelo site: phishx.io comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone, e-mail, área e pessoa responsável para contato.

3.2.1.4. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários e terceiros, autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o PHISHX através da criação de novas contas de usuários.

3.3. Declarações e Garantias das Partes

3.3.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as PARTES declaram e garantem que:

3.3.1.1. A celebração deste CONTRATO não viola qualquer obrigação, CONTRATO, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas; e

3.3.1.2. Têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente CONTRATO e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida; e

3.3.1.3. A execução deste CONTRATO não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

4.1. Pelos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor previsto e nos prazos estabelecidos na(o)(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s).

4.2. O pagamento do valor previsto no item anterior se dará através de transferência eletrônica financeira (PIX e/ou TED), quitação de boleto bancário emitido pela CONTRATADA e encaminhado por e-mail para o CONTRATANTE, ou através de cartão de crédito, mediante autorização do CONTRATANTE e da CONTRATADA, conforme opção disponível e negociada no momento da contratação.

4.2.1. PIX e/ou TED: O CONTRATANTE está ciente de que a transferência eletrônica financeira deve ser executada em horário bancário compatível com esta operação financeira. Neste sentido, obriga-se o CONTRATANTE a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso haja dúvidas sobre os dados bancários para execução do PIX e/ou TED, deverá contatar a CONTRATADA, antecipadamente, no site: phishx.io ou através do e-mail financeiro@phishx.io.

4.2.2. BOLETO: O CONTRATANTE está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se o CONTRATANTE a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto, deverá obtê-lo no site: phishx.io ou através do e-mail financeiro@phishx.io.

4.2.3. CARTÃO DE CRÉDITO: O CONTRATANTE desde já autoriza o débito recorrente dos valores devidos em suas faturas do respectivo cartão e, na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, desde já se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

4.2.4. No caso de pagamento parcelado por cartão de crédito, após a autorização da compra não será efetivada nenhuma espécie de cancelamento ou estorno da mesma por PARTE da CONTRATADA à CONTRATANTE.

4.3. Os valores devidos e não pagos tempestivamente, sejam referentes aos serviços em si ou referentes aos serviços de Implementação e Consultoria, inclusive da primeira parcela antes da liberação do acesso ao PHISHX, ficarão sujeitos à correção monetária de acordo com a variação do Índice Geral de Preços - Mercado da Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M/FGV"), entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, bem como multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (dois por cento) ao mês, sem prejuízo de qualquer outro direito da CONTRATADA sob este CONTRATO, especialmente os de suspender ou bloquear, após 02 (dois) dias de inadimplemento, independente de prévio aviso, o acesso ao PHISHX, bem como suspender imediatamente a prestação dos serviços.

4.4. No caso do CONTRATO ser prorrogado nos termos da CLÁUSULA 5.1., o valor pago pela assinatura será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar na data da(o)(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s). fechada, pelo IGP-M/FGV, ou por outro índice oficial que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada.

4.5. Fica autorizada a CONTRATADA desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em PARTE, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente CONTRATO, independente de anuência do CONTRATANTE, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E RESCISÃO

5.1. Prazo

5.1.1. O prazo de vigência deste CONTRATO inicia na data de faturamento da Nota Fiscal. O acesso ao PHISHX, entretanto, será disponibilizado apenas quando houver a confirmação do pagamento do faturamento, garantindo, a partir daí, o prazo total da prestação do serviço, pelo prazo total previsto na(o)(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s).

5.1.2. Caso nenhuma das PARTES notifique a outra, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do período de vigência deste CONTRATO, este será renovado automaticamente por prazo indeterminado. 5.1.3. Os serviços da P2 são pré-pagos, salvo negociação específica prevista em COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s).

5.2. Rescisão

5.2.1. O presente CONTRATO poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

5.2.1.1. A qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das PARTES, nos termos da Lei nº 11.101 de 09/02/2005.

5.2.1.2. Na hipótese de rescisão por inadimplemento do CONTRATANTE, aplicar-se-á multa não compensatória no valor de 100% (cem por cento) das parcelas devidas até o término regular do CONTRATO;

5.2.1.3. Por interesse de qualquer das PARTES, a qualquer tempo, mediante aviso formal à outra com 30 (trinta) dias de antecedência. Na hipótese de rescisão antecipada requerida pelo CONTRATANTE, aplicar-se-á multa não compensatória a ser paga pelo CONTRATANTE à CONTRATADA no valor de 100% (cem por cento) da(s) parcela(s) de pagamento(s) devida(s) até o término regular do CONTRATO, ainda que a rescisão se dê antes do pagamento da primeira e/ou única parcela prevista na(o)(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s).

5.2.1.4. No caso de pagamento padrão, ou seja, pagamento pré-pago de assinatura anual, bianual, trienal ou de prazo superior, ou pagamento excepcionalmente parcelado, não será efetivada nenhuma espécie de devolução e/ou estorno do(s) pagamento(s) efetuado, por PARTE da CONTRATADA à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Confidencialidade

6.1.1. Cada PARTE se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao PHISHX, serviços, produtos, propostas, contratos, documentos, dados de usuários, templates, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente CONTRATO.

6.1.2. Tanto as PARTES quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, analistas, agentes e consultores, incluindo advogados, contadores, auditores, analistas e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste CONTRATO.

6.1.3. Não obstante o disposto neste CONTRATO, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a PARTE que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

6.1.4. As PARTES reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste CONTRATO pode causar danos à outra PARTE em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as PARTES acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a PARTE infratora deverá reparar a PARTE reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

6.1.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

6.2. Proteção de dados

6.2.1. Sem limitação do precedente, a CONTRATADA se compromete em manter as defesas administrativas, físicas, digitais e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade, integridade e privacidade dos dados do CONTRATANTE.

6.2.2. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do CONTRATANTE; (ii) divulgar os dados do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CONTRATANTE permitir expressamente; (iii) acessar os dados do CONTRATANTE, exceto para prestar os Serviços, Suporte, Curadoria ou resolver problemas de serviço e/ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

6.3. As PARTES obrigam-se proteger os dados pessoais de seus clientes, usuários, fornecedores, empregados e outras pessoas físicas através de políticas e práticas adequados, transparentes e publicáveis mediante simples pedido de uma parte à outra.

6.3.1. Em função deste compromisso, nas situações que vierem a demandar a atuação conjunta das PARTES para comprovar suas políticas e práticas assim como o correto tratamento de dados - mesmo que de um determinado titular que, em razão deste contrato, possa reclamar em face das duas empresas -, nenhuma delas [partes] poderá deixar de colaborar para elucidação e prestação de esclarecimentos [aos próprios titulares ou agentes públicos investidos no poder-dever de atuar na direta ou indiretamente na proteção da privacidade], nos limites de sua responsabilidade efetiva, do esforço possível e razoável para a situação concreta, sem qualquer prejuízo de, noutra esfera, responder individualmente por obrigação imputável apenas a uma delas em razão do dever da proteção do direito dos titulares.

6.4. Tendo em vista que cada signatário possui suas políticas e práticas de proteção de dados pessoais e que, pelo princípio da multiplicação, ambas devem assegurar que os seus parceiros de negócio cumpram os deveres de proteção de dados pessoais, as PARTES, no que não houver incompatibilidade em razão do tipo de negócio, ambiente, tecnologia aplicada, espécie de tratamento, obrigações com outros clientes e parceiros, capacidade econômica etc., observarão, no que couber e nos limites de suas responsabilidades, as políticas uma da outra, contribuindo para que as pessoas físicas afetadas por este contrato estejam, nos ambientes das duas PARTES, protegidas e respeitadas.

6.4.1. Em razão do item acima, é inconcebível e inaceitável que uma das PARTES não adote práticas de proteção e privacidade de dados pessoais compatíveis com o seu negócio, segmento, complexidade, atividades e capacidade técnico-econômica, razão pela qual, de boa-fé, as PARTES declaram estar em conformidade com as normas aplicáveis, e, a qualquer tempo, a ausência de demonstração disso, mediante simples pedido, sujeitará a PARTE faltosa a suportar os ônus da rescisão por justa causa deste instrumento, além daqueles razoavelmente decorrentes de prejuízos que vier a causar à outra PARTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Sucessão

7.1.1. Este CONTRATO vincula as PARTES e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

7.2. Cessão

7.2.1. Este CONTRATO e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo CONTRATANTE, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição ou notificação prévia.

7.3. Subsistência

7.3.1. Todas as disposições deste CONTRATO que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste CONTRATO, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

7.4. Independência das PARTES

7.4.1. Ambas as PARTES expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente CONTRATO ou de contratos formalmente assinados entre elas.

7.4.2. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

7.4.3. As PARTES conduzirão seus negócios em seus próprios nomes e serão separadamente responsáveis pelos atos e conduta de seus empregados e agentes.

7.5. Obrigações trabalhistas

7.5.1. Este CONTRATO é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.

7.5.1.1. As ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste CONTRATO serão reguladas segundo as disposições abaixo:

7.5.1.1.1. Caso a CONTRATANTE venha a ser demandada judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à CONTRATADA esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo a CONTRATANTE a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas pela CONTRATANTE decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela CONTRATADA.

7.5.1.1.2. A CONTRATADA deverá requerer a exclusão da CONTRATANTE na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso a CONTRATANTE seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a CONTRATADA.

7.5.1.2. As PARTES convencionam ainda que outras responsabilidades serão regradas segundo as seguintes disposições:

7.5.1.2.1. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste CONTRATO.

7.5.1.2.2. A CONTRATADA obriga-se a ter seu pessoal técnico devidamente registrado no livro de Registro de Empregados e compromete-se a dar integral e exato cumprimento a todas as obrigações trabalhistas e acessórias junto aos órgãos de fiscalização trabalhistas e previdenciários, bem como apresentar todas as guias comprobatórias dos recolhimentos fiscais, previdenciários e sociais e demais guias inerentes aos recolhimentos de outros tributos, sempre que solicitados pela CONTRATANTE, nos termos deste CONTRATO.

7.5.1.2.3. A CONTRATADA responsabilizar-se-á também por todos e quaisquer encargos trabalhistas e sociais referentes aos seus empregados e colaboradores utilizados durante a prestação dos serviços à CONTRATANTE, dentre eles: salários, seguros, indenizações por demissões ou acidentes de trabalho, aviso prévio, 13º salário, horas extras, adicional noturno, férias, contribuições sociais fiscais e para-fiscais, além dos demais encargos porventura aqui não nominados, incluindo outros direitos eventualmente previstos em normas coletivas da categoria dos empregados e colaboradores da CONTRATADA.

7.6. Resultados econômicos

7.6.1. Este CONTRATO não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste CONTRATO ou mesmo após o seu término, a qualquer título, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

7.7. Cláusulas independentes

7.7.1. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da PARTE remanescente deste CONTRATO e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

7.8. Modificação do Contrato

7.8.1. Este CONTRATO poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos titulares por meio do site docs.phishx.io.

7.9. Revogação de Contratos e Condições Anteriores

7.9.1. O presente CONTRATO e Condições revoga, a partir desta data, de forma ampla e irrestrita, para todos os fins de Direito, todos os anteriores Contratos e Aditivos do PHISHX.

7.10. Lei aplicável

7.10.1. O presente CONTRATO e o cumprimento das obrigações nele previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com suas disposições.

CLÁUSULA OITAVA – DO COMPLIANCE

8.1. Compliance

8.1.1. No desempenho de suas funções, as PARTES obrigam-se a não pagar, oferecer, promover ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como presentes, favores, promessas ou vantagens, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário uma da outra ou ainda a servidores públicos, oficiais, candidatos políticos, partidos políticos e/ou qualquer pessoa que atue em nome de uma organização pública nacional ou internacional, seus familiares ou amigos, se tais pagamentos, favores ou presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou tiverem a finalidade de obter ou retribuir qualquer tipo de favorecimento dado ou prometido às qualquer Parte deste Contrato (“COMPLIANCE”).

8.1.2. Além das hipóteses de rescisão previstas no presente Contrato, qualquer uma das PARTES terá o direito de rescindir o Contrato, imediatamente e sem aviso prévio ou envio de notificação, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer norma de Compliance definida na cláusula acima; (ii) caso qualquer uma das PARTES envolva-se ou seja envolvida publicamente em um caso de Compliance, independentemente do fato ou ato que tenha motivado o caso; ou (iii) qualquer das Partes for investigada oficialmente pelas autoridades públicas em razão de alguma violação às normas de Compliance, moralidade ou ética empresarial, ou à legislação vigente.

CLÁUSULA NONA – DA ASSINATURA, ACEITE E/OU DE ACORDO ELETRÔNICOS

9.1. Assinatura, Aceite e/ou De Acordo eletrônicos

9.1.1. As PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válidas as assinaturas e/ou aceites eletrônicos como forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico. A formalização dos termos na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das PARTES ao presente CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

Este CONTRATO considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as PARTES no momento em que o CONTRATANTE der o de acordo, aceite e/ou assinatura eletrônicos na(o)(s) COTAÇÃO, PROPOSTA COMERCIAL, PROPOSTA TÉCNICA e/ou ANEXO(s), ou ao concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no site phishx.io, o primeiro que for efetuado, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste CONTRATO, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência e mantenha a observância e ciência da atualização deste CONTRATO no site: docs.phishx.io.

São Paulo, SP, Brasil, 15 de dezembro de 2020.

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Última Atualização: há 10 meses